I Série, N.º 46, de 11 de abril de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 7/2016/A, de 8 de Abril
"Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira..."